BARRA E O PORTO - II

DOCUMENTO REMETIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PROVINCIAL À SUA MAGESTADE IMPERIAL EXPONDO MOTIVOS, E, REVINDICANDO MELHORAMENTOS DAS BARRAS DE ITAJAÍ E SÃO FRANCISCO E SUA PRATICAGEM EM ABRIL DE 1872.

TRANSCRIÇÃO PARTE 1

TRANSCRIÇÃO

1872, Abril, 17

Requerimento Nº1 ____________________________________________________________________________

Nº1

Redação

Aprovado

A Assembléa Legislativa Provincial da Província de Santa Catarina em cumprimento de seu dever e do empenho, que toma pelo desenvolvimento e segurança da navegação para os portos da mesma província e do seu comércio marítimo vem solicitar de V.M.I. as medidas, que são necessárias ao melhoramento das barras de Itajahy e S. Francisco e de sua praticagem.

A importância commercial d’aquelles portos mede-se pelo já não pequeno numero de navios que annualmente os demandão pela sua importação e exportação, as quaes trouxerão a necessidade das Mesas de Rendas e Alfândega nelles creadas.

Acresce-se que nas Comarcas do Itajahy e S. Francisco mantem o Estado importantíssimos estabelecimentos coloniaes, com os quaes tem despendido e continua a despender altas sommas tendo V.M.I. se mostrado TAM desvellado por elles. Esses estabelecimentos são periodicamente augmentados com o pessoal que vem da Europa, e pela maior parte de em navios directamente e pela primeira vez, se dirigem á aquellas barras.

E quando assim, interesses de tanta monta exigem com razão a possível segurança ás fortunas e ás vidas, como expõe a Capitania do Porto na inclusa representação, dirigida á Assembléa  Provincial, esta infelizmente, em vista do mais grave e crítico estado dos cofres provinciaes, vê-se privada de poder acudir a TAM urgente necessidade publica.

TRANSCRIÇÃO PARTE 2

Até hoje a Provincia, embora não seja serviço meramente provincial, tem mantido, á expensas suas a praticagem da barra do Itajahy sem poder melhoral a e augmentar os vencimentos do seu pessoal como é de justiça, certa entretanto da imprescindível necessidade de aperfeiçoar  aquelle serviço público.

Em taes circunstâncias – em sessão de 12 do corrente, resolveo a Assembléa Provincial recorrer a V.M.I. a fim de, dignar-se ordenar os melhoramentos d’aquellas barras e de sua praticagem, em benefício desse vital interesse geral, do qual tam patentes vantagens virão a navegação e commercio da província.

Sala da Comissões, 17 de Abril de 1872

Silva Mafra

Pinto Braga

J Ferreira de Mello

A Assemblea Leg. Provincial de Santa Catharina cônscia do patriotismo, e zelo de V.M.I. pelos interesses nacionaes, confia que V.M.I. – tomado na devida consideração TAM justo reclamo da Provincia, lhe attenderá favoravelmente.

“Livro dos Pareceres, 1870-1876”

(FONTE: MANUSCRITOS AVULSOS - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA)